segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

RELATOR DO STF RECONHECE DIREITO DO PRESO À PROGRESSÃO MESMO NA FALTA DE VAGA

Haman regime prisional 2       A falta de estabelecimento prisional adequado para progressão da pena não autoriza a manutenção do preso em um regime mais gravoso, segundo definiu nesta quarta-feira (2) o ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 641.320 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A posição foi acompanhada pelo ministro Edson Fachin, mas a votação foi interrompida na vez do ministro Teori Zavascki, devendo continuar nesta quinta-feira (3)*.

      O voto de Gilmar Mendes reconheceu que o sentenciado não pode ter o direito de individualização da pena suprimido e relacionou medidas alternativas para permitir a progressão, entre elas a prisão domiciliar e a substituição por pena restritiva de direito. Sua posição confirmou as teses apresentadas em sustentações orais pela Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul de que o preso não pode ser deixado em regime mais gravoso. 


           Em sua apresentação, o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, lembrou que a DPU apresentou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 37 ao STF para tentar resolver a questão, cuja votação, iniciada em março deste ano, foi suspensa após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O verbete propõe o regime mais benéfico ao preso, aberto ou domiciliar, sempre que houver falta de vaga.

      Com o objetivo de impedir que houvesse injustiça com relação ao preso que já estivesse cumprindo regime no estabelecimento com vaga esgotada, Haman Córdova apresentou critérios para a aplicação da progressão. Desse modo, o juiz da vara de execução penal inicialmente beneficiaria com a colocação em regime domiciliar o preso que já estivesse cumprindo pena no regime semiaberto. O principal critério de escolha seria o tempo para sair do regime.

         No seu relatório, o ministro Gilmar Mendes disse que seria necessário triplicar o número de vagas no regime aberto em todo o país para atender à demanda atual. Além disso, em 17 estados da Federação, não existem unidades adequadas para cumprimento do regime aberto, chamadas de albergues. De acordo com ele, a lei prevê a adoção de um regime prisional, mas ele não é adotado em mais da metade do país, “claramente descumprindo a Constituição”.

Assim como proposto pela DPU, o relator enfrentou a questão da progressão per saltum (quando o preso passa do regime fechado diretamente para o regime aberto ou, até mesmo, para a prisão domiciliar, à falta de vaga para mudança progressiva do regime prisional). Para ele, a questão deve ser resolvida pela saída antecipada do sentenciado que já está no regime onde falta a vaga.

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