A Defensoria Pública da União
(DPU) enviou ofícios, nessa segunda-feira (17), aos ministérios da Fazenda e da
Previdência Social requisitando informações sobre suposto adiamento da
antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas,
conforme vem sendo divulgado pela imprensa. O procedimento tem por objetivo
obter um posicionamento expresso do Governo Federal, a fim de que a DPU possa
avaliar a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União.
No documento, a DPU questiona se
o Governo Federal vai antecipar o 13º salário dos aposentados e pensionistas,
valendo-se da publicação de decreto federal; em caso positivo, qual será a data
prevista para a antecipação; e, em caso negativo, quais os motivos para a impossibilidade
do pagamento. O prazo para resposta aos requerimentos é de 48 horas.
Segundo o defensor público
federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela
Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será
considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção
legal. “Os aposentados e pensionistas vêm recebendo antecipadamente, há nove
anos, sem interrupção, a parcela do abono anual. Com a consolidação no tempo
desta situação jurídica, a antecipação do abono não pode mais ser considerada
uma faculdade da União, mas sim um direito subjetivo dos aposentados e
pensionistas, que podem ter suas legítimas expectativas frustradas. Eles
acabaram incorporando, de fato, essa parcela aos seus orçamentos pessoais,
sendo certo que muitos já contam com o valor do abono, neste momento, para
honrarem com empréstimos consignados, além de outras dívidas”, destacou o
defensor.
GTM/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
Nenhum comentário:
Postar um comentário