segunda-feira, 24 de junho de 2013

Assistido com deficiência física consegue tratamento apropriado em Concurso Público após ação judicial.


O assistido J. N. C. buscou a DPU a fim de mover ação contra a União Federal e Fundação Universidade de Brasília com o intuito de receber tratamento adequado em concurso público no qual estava inscrito. 
No ato da inscrição do certame, o requerente declarou ser portador de deficiência visual, bem como optou pelo atendimento especial, sabendo que a inscrição na condição de deficiente físico garante ao candidato o direito de usufruir atendimento adequado a sua condição física durante a realização da prova.
Entretanto, a empresa organizadora do concurso publicou o edital constando o nome e número de inscrição dos candidatos deficientes que tiveram o atendimento especial deferido, porém, o referido edital não trouxe o nome do requerente, apesar de sua devida e regular inscrição.
A DPU ajuizou ação em face de tal exclusão, reapresentando a documentação comprobatória da condição do Senhor J.N.C., bem como da regular inscrição do candidato, o que demonstrou que ele teve seu direito a tratamento adequado denegado sem qualquer justificativa por parte da organização do certame. 
Diante do exposto, a magistrada julgou procedente o pedido, determinando que a União e a Fundação Universidade de Brasília garantissem o atendimento especial no dia da prova ao candidato, o que se consubstanciou, especificamente, no direito de dispor de um ledor/transcritor, 1 hora extra para realização da prova e sala especial diversa da dos demais candidatos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário