terça-feira, 2 de junho de 2015

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTERNACIONAL


O acesso à justiça é direito fundamental de todo brasileiro ou estrangeiro, de acordo com a Constituição Federal. Com a crescente mobilidade de pessoas entre os diversos países do mundo, o Brasil tem procurado estabelecer acordos internacionais para construir uma justiça sem fronteiras. Um dos papéis da Defensoria Pública da União (DPU) é oferecer assistência jurídica de graça a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior, nas questões descritas a seguir.


Principais demandas
  • Naturalização
  • Asilo político, deportação, expulsão, extradição, refúgio, repatriação de brasileiros
  • Assistência jurídica a pessoas que estão no exterior (brasileiro ou estrangeiro)
  • Documentação – documentos emitidos no exterior, retificação de certidão com erro, 2ª via de certidão de nascimento
  • Regularização e documentação de migrantes indocumentados – visto, regularização de permanência no país, carteira de trabalho
  • Homologação de sentença estrangeira recebida por brasileiros no exterior
  • Transferências de pessoas condenadas
  • Verificação da situação de brasileiro que tenha sido preso no exterior
  • Legalização de documentos junto aos Consulados brasileiros
  • Casamento transnacional
  • Guarda de criança que tem pais de nacionalidades distintas, brasileira e estrangeira
  • Processos de alimentos internacionais – o conceito de alimentos não está restrito à alimentação, mas tudo o que seja necessário à subsistência: saúde, educação, habitação, vestuário, lazer etc.
  • Subtração de crianças ou adolescentes, quando há deslocamento ilegal para um país diferente do qual residem habitualmente ou se ficam retidos em território estrangeiro de maneira indevida (Convenção de Haia).















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